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Licença para tratar de Interesses Particulares
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Formulário(s):
Formulário Licença para Tratar de Interesses Particulares

Fundamento Legal:
LEI 8112/90 - ART. 91   Lei 8.112/90 - Licença para Tratar de Assuntos Particulares
Medida Provisõria 2.225-2001   Lic. Tratar Interesses Particulares


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