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Passo a passo - Licença Paternidade e Prorrogação - Módulo Requerimento
Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 7º, inciso XIX
Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016
Prorrogação licença paternidade
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 102, inciso VIII, letra "a", e Arts. 185 e 208.
Nota Técnica nº 959/2017-MP
Prorrogação - CDT
Desenvolvido e mantido pelo
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