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Licença gestante
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Licença gestante

Fundamento Legal:
Art. 209 da Lei 8.112/90   Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Decreto 6.690/08   Institui Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2012   Dispõe sobre LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO, LICENÇA GESTANTE, LICENÇA ADOTANTE, PERÍCIA MÉDICA E JUNTA MÉDICA OFICIAL e dá outras providências.
LEI No 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003  
Orientação Consultiva 035   Concede licença inicial no caso de falecimento do bebê após o parto.


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