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Decisão TCU 337/1994 - Primeira Câmara
Aposentadoria de servidor cumprindo estágio probatório. Ilegalidade.

Decreto 1.590, de 10/08/1995.
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto 3.114, de 06/07/99.
Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto 6.114, de 15/05/2007 - Pagamento_da_Gratificação_por_Encargo_de_Curso_Concurso
Decreto 6.114, de 15/05/2007 - Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

DECRETO 7862
RECADASTRAMENTO

Decreto 948, de 05/10/1993.
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto 95.683, de 28/01/88.
Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

Decreto 979, de 11/11/93.
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

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