Pesquisar:
06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
20/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 042/PROGEP, de 20/10/2011 - Cobrança Plano de Saúde FURG/UNIMED
20/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 041/PROGEP, de 20/10/2011 - Comemoração ao dia do Servidor Público na FURG
10/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 040/PROGEP, de 07/10/2011
10/10/2011 - MEMO.CIRC.Nº 039/PROGEP, de 07/10/2011
22/08/2011 - MEMO 031/2011 PROGEP, de 11/08/2011 - Comemoração dia do Servidor Público Federal - 2011
04/08/2011 - MEMO 029/2011 PROGEP, de 29/07/2011 - Servidores homenageados em 2011
07/07/2011 - MEMO 0252011 PROGEP, de 05/07/2011 - Levantamento dos indicadores de adesão ao movimento
01/07/2011 - MEMO 024/2011 PROGEP, de 27/06/2011 - Servidores homenageados em 2011
17/06/2011 - MEMO.CIRC.Nº 023/PROGEP, de 17/06/2011 - FÉRIAS
06/05/2011 - MEMO.CIRC.Nº 019/PROGEP, de 04/05/2011 - Auxílio Transporte
<<9101112131415161718>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900