Pesquisar:
02/07/2007
Decreto Regulamenta Gratificação de Cursos e Concursos

DECRETO REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE CURSOS E CONCURSOS

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15/05/07, o Decreto 6.114/07 que regulamenta as alterações feitas pela MP 359 de 16/03/2007 que modificava a redação contida na Lei 8.112/90 referente ao pagamento da gratificação por encargo de cursos ou concursos. O objetivo da alteração é gratificar o servidor que desempenha atividades de instrutoria em treinamentos, cursos de formação, treinamentos para servidores, bancas examinadoras, avaliações de provas, currículos e recursos e elaboração de provas.

Os percentuais de pagamento deverão ser calculados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal e variam de 0,45% a 2,20% por hora trabalhada. O número de horas aula não pode ultrapassar as 120 por ano e as horas em que o servidor deveria estar desenvolvendo suas atividades normais deverão ser repostas em até um ano.

O Ministério do Planejamento publicará uma portaria divulgando qual o valor do maior Vencimento Básico. Cada órgão deverá determinar os valores percentuais que serão pagos seguindo a tabela anexada ao decreto.

Como não existe ainda um sistema próprio para controlar as horas trabalhadas, o servidor deverá preencher uma declaração especificando o número de horas que trabalhou e que deverão ser gratificadas.

A gratificação será paga para o servidor que desempenhar essas atividades através do sistema pagador (SIAPE) ou, se necessário, através de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Outras informações:
14/10/2021 - Procedimento AUTODECLARAÇÃO para permanecer em trabalho remoto
25/06/2021 - ENTREGA DOS NOVOS CARTÕES DA UNIMED - 2021
11/05/2021 - Acesso ao SouGov.br
05/02/2021 - Manual de Conduta do Agente Público Civil
14/09/2020 - CPOSS informa sobre a Avaliação de Desempenho dos TAEs 2020
31/08/2020 - Lista de cursos, em formato de transmissão ao vivo, com inscrições abertas.
03/07/2020 - ENTREGA DOS CARTÕES DA UNIMED PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
26/06/2020 - PROGEP INFORMA SOBRE ENTREGA DOS CARTÕES DA UNIMED
27/05/2020 - Canais de atendimento no período de contingenciamento das atividades na Universidade
06/04/2020 - Informe sobre abertura de processos de Solicitação de Progressão por Capacitação e Incentivo à Qualificação para os Técnicos Administrativos em Educação
12345678910>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900