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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
19/03/2012 - Mem. Circ. 6/2012 - PROGEP - Em 19 de março de 2012. Prorrogação prazo de Inscrição para Fiscal do Concurso
15/03/2012 - Mem. Circ. 4/2012 - PROGEP - Em 13 de março de 2012. Abertura de inscrições para atuação de servidores na aplicação e fiscalização das provas
09/03/2012 - RETIFICAÇÃO REF. IMPOSTO DE RENDA- MEMO.CIRC. Nº 003/PROGEP de 09/03/2012
15/02/2012 - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
08/12/2011 - MEMO.CIRC. Nº 048/PROGEP - de 07/12/2011 - Horários da Unidade de Assistência ao Servidor - UAS
28/11/2011 - MEMO.CIRC. Nº 047/PROGEP, de 25/11/2011
28/11/2011 - MEMO.CIRC. Nº 046/PROGEP, de 23/11/2011.
28/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 045/PROGEP - de 28/10/2011 - Dia do Servidor
28/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 044/PROGEP, de 28/10/2011 - EFETIVIDADE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO /2011
28/10/2011 - MEMO.CIRC. Nº 043/PROGEP - de 27/10/2011 - Programação das Férias
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