Pesquisar:
06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
23/10/2012 - MEMO.CIRC. Nº 040/PROGEP, de 23/10/2012 - Exames médicos periódicos
09/10/2012 - Palestra em Comemoração ao Dia do Servidor da FURG: DO SONHO A VITÓRIA: A TRAJETÓRIA DE UM LÍDER, com Nalbert
08/08/2012 - Mem.Circ. 32/2012 - Nome Social no âmbito da FURG
17/07/2012 - Mem. Circ. 29/2012 - PROGEP - SERVIDORES HOMENAGEADOS 2012
17/05/2012 - MEMO.CIRC. Nº 017/PROGEP, de 16/05/2012 - Reunião com os fiscais para concurso do dia 03/06/2012
03/05/2012 - MEMO.CIRC. Nº 015/PROGEP, de 02/05/2012 - Inscrição de fiscais para concurso do dia 03/06/2012
23/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 014/PROGEP, de 20/04/2012 - Entrega dos Cartões UNIMED
20/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 013/PROGEP - de, 19/04/2012 - Instrução Normativa nº 01/2012
12/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 012/PROGEP, de 12/04/2012 - Entrega carteiras UNIMED
09/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 010/PROGEP, de 05/04/2012 - Assunto: Comprovante de Rendimentos
<<78910111213141516>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900