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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
08/04/2013 - Divulgação de cursos gratuitos à distância ENAP - Escola Nacional de Administração Pública
02/04/2013 - MEMO.CIRC. Nº 007/PROGEP - DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS
22/03/2013 - MEMO.CIRC. Nº 006/PROGEP - Divulgação Palestra em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher
18/02/2013 - Mem. Circ. 3/2013 - PROGEP - Exames médicos periódicos
18/02/2013 - Mem. Circ. 2/2013 - PROGEP - Padronização na emissão de certidões, declarações e atestados
18/02/2013 - Mem. Circ. 1/2013 - PROGEP - Procedimento a ser adotado junto a PROGEP por Docentes e Técnico- Administrativos em Educação considerando a Lei 12.772/2012
17/12/2012 - Mem. Circ. 46/2012 - PROGEP Em 10 de dezembro de 2012 - E-mail institucional
21/11/2012 - MEMO.CIRC. Nº 044/PROGEP - Mudança da PROGEP para o Campus Carreiros
07/11/2012 - MEMO.CIRC. Nº 042/PROGEP , de 05/11/2012 - Avaliação de Desempenho dos servidores Técnico-Administrativos em Educação.
23/10/2012 - MEMO.CIRC. Nº 041/PROGEP, de 23/10/2012 - Exames médicos periódicos
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