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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
22/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 040/PROGEP - Suspensão do expediente de atendimento externo da PROGEP dia 22/10/2013
16/10/2013 - Comemoração do Dia do Servidor Público na FURG - 22/10/2013
14/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 039/PROGEP - Atividades em comemoração ao dia do Servidor Público
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 038/PROGEP - de 25/09/2013 - Curso de Capacitação Espanhol para Servidores Públicos – Módulo I
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 037/PROGEP - Abono de Permanência para aposentadoria com base no Art. 3º da E.C. 47/2005
16/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 036/PROGEP - Assunto: Comemoração Dia da Secretária
07/08/2013 - MEMO.CIRC. Nº 033/PROGEP - Aplicação das determinações contidas na Orientação Normativa SRH, nº 7, de 20/11/2007 e 10 de 05/11/2010
30/07/2013 - CURSOS DE CAPACITAÇÃO OFERECIDOS PELA ENAP
30/07/2013 - MEMO.CIRC. Nº 031/PROGEP - Servidores que serão homenageados em 2013
22/07/2013 - MEMO.CIRC. Nº 028/PROGEP - Servidores que serão homenageados em 2013
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