Pesquisar:
06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
08/05/2014 - Mem. Circ. 6/2014 - PROGEP - Inscrição de fiscais para concurso público – prova 08/06/2014
17/04/2014 - Mem. Circ. 4/2014 - PROGEP - Entrega de Cartões da UNIMED
27/11/2013 - MEMO.CIRC. Nº 043/PROGEP - Cronograma de atividades – DAS
22/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 040/PROGEP - Suspensão do expediente de atendimento externo da PROGEP dia 22/10/2013
16/10/2013 - Comemoração do Dia do Servidor Público na FURG - 22/10/2013
14/10/2013 - MEMO.CIRC. Nº 039/PROGEP - Atividades em comemoração ao dia do Servidor Público
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 038/PROGEP - de 25/09/2013 - Curso de Capacitação Espanhol para Servidores Públicos – Módulo I
27/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 037/PROGEP - Abono de Permanência para aposentadoria com base no Art. 3º da E.C. 47/2005
16/09/2013 - MEMO.CIRC. Nº 036/PROGEP - Assunto: Comemoração Dia da Secretária
07/08/2013 - MEMO.CIRC. Nº 033/PROGEP - Aplicação das determinações contidas na Orientação Normativa SRH, nº 7, de 20/11/2007 e 10 de 05/11/2010
<<45678910111213>>


Desenvolvido e mantido pelo
Núcleo de Tecnologia da Informação - FURG
Universidade Federal do Rio Grande - CNPJ 94.877.586/0001-10 - progep.secretaria@furg.br - (53) 3293.5024 e (53) 3293.5401
Avenida Itália, km 8 - Carreiros - Rio Grande - RS - 96201-900