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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
11/08/2014 - Mem. Circ. 18/2014 - PROGEP - FISCAL DE CONCURSO
06/08/2014 - Memo. Circ. 17/2014 - PROGEP - 04/08/2014 - Cobrança Mensalidade Unimed jul/2014
31/07/2014 - Mem. Circ. 01/2014_PROGEP/DIGEP
24/07/2014 - Mem. Circ. 16/2014 - PROGEP - Servidores que serão homenageados em 2014
30/05/2014 - Mem. Circ. 8/2014 - PROGEP - Procedimentos com relação ao contrato de Assistência à Saúde junto à Unimed Litoral Sul
28/05/2014 - NOVO CHAMAMENTO DE FISCAIS PARA CONCURSO EM 08/JUNHO/2014
15/05/2014 - "PROJETO CORRENTO PELA FURG - ANO 2"
08/05/2014 - Mem. Circ. 6/2014 - PROGEP - Inscrição de fiscais para concurso público – prova 08/06/2014
17/04/2014 - Mem. Circ. 4/2014 - PROGEP - Entrega de Cartões da UNIMED
27/11/2013 - MEMO.CIRC. Nº 043/PROGEP - Cronograma de atividades – DAS
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