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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
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07/08/2015 - INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO - MEMO. CIRCULAR PROGEP/DIDESP Nº 2/2015
30/04/2015 - INSCRIÇÕES PARA FISCAIS DE CONCURSO PÚBLICO - MEMO. CIRCULAR PROGEP/DIDESP Nº 1/2015
25/03/2015 - MEMORANDO 009/2015 - CPOSS-PROGEP - de 26/03/2015 - BANCO DE TALENTOS
17/11/2014 - Ofício Nº 362/2014 -PROGEP - Tour dos Aposentados, de 04/11/2014
03/11/2014 - Mem. Circ. 23-2014 - PROGEP - Exames Médicos Periódicos 2014
24/09/2014 - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores Técnicos Administrativos em Educação - EXERCÍCIO 2015
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