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06/03/2018
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Processo nº 5002084-15.2016.4.04.7101

Para viabilizar a ciência da Comunidade Universitária, informamos que foi proferida sentença no processo judicial nº 5002084-15.2016.4.04.7101, movido pelo Ministério Público Federal, que trata acerca da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) embasado no art. 117, inc. VI, da Lei 8.112/90. A sentença judicial no processo referido determinou que a FURG: a) se abstenha de aplicar, com fundamento no art. 117, VI, da Lei nº 8112/90, qualquer penalidade a servidores que venham a noticiar irregularidades a órgãos e instituições externas tal qual o Ministério Público Federal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) em caso de descumprimento; b) declare a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito da FURG, pelos fatos aqui combatidos, desconstituindos e os efeitos relativos às penalidades impostas, neles incluídos quaisquer restrições registradas nos assentos funcionais daqueles penalizados

Para acesso mais detalhado à tramitação do referido processo e demais decisões judiciais proferidas, poderá ser acessada a página da Justiça Federal do RS (https://www2.jfrs.jus.br) e na opção de consulta processual informar o número da ação judicial: 5002084-15.2016.4.04.7101.


Outras informações:
26/04/2011 - MEMO.CIRC.Nº 016/PROGEP, de 25/04/2011 - Entrega do cartão de atendimento – UNIMED/RS
25/04/2011 - MEMO.CIRC.Nº 014/PROGEP, DE 25/04/2011 - Curso Noções de Arquivo
19/04/2011 - MEMO.CIRC.Nº 013/PROGEP, DE 19/04/2011 - Comprovante de Despesas Plano de Saúde – UNIMED
25/03/2011 - MEMO.CIRC. Nº 008/PROGEP, de 25/03/2011 - Curso de Capacitação
18/03/2011 - MEMO.CIRC.Nº 005/PROGEP, de 18/03/2011 - Retificação do Memo Circular nº 04/2011 PROGEP - IMPOSTO DE RENDA
03/03/2011 - MEMO.CIRC.Nº 004/PROGEP - de 03/03/2011 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte
21/02/2011 - Instrução Normativa nº 001/2011 - Regulamentação dos procedimentos relativos à entrega de declaração de bens e valores dos servidores efetivos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada.
21/02/2011 - MEMO.CIRC.Nº 003/PROGEP, de 18/02/2011 - Ficha Funcional
28/12/2010 - MEMO.CIRC.Nº 051/PROGEP - 27/12/2010 - Ginástica Laboral
23/12/2010 - MEMO.CIRC.Nº 050/PROGEP - 23/12/2010 - 23 de Dezembro de 2010
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