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08/08/2012
Mem.Circ. 32/2012 - Nome Social no âmbito da FURG

Mem. Circ. 32/2012 - PROGEP Em 07 de agosto de 2012
Assunto: Nome social no âmbito da FURG

     Prezada Chefia:

     Em atendimento a Deliberação 44/2012-COEPEA, segue em anexo, a Instrução Normativa nº 03/2012-PROGEP, que trata da utilização do nome social no âmbito da FURG cujos procedimentos estarão sob responsabilidade da PROGEP.


     Solicito divulgação da IN 03/2012-PROGEP aos servidores, professores substitutos, professores temporários, professores visitantes, estagiários e médicos residentes.


         Atenciosamente,
 

                                                   CLAUDIO PAZ DE LIMA
                               Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

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                                         INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012


     Dispõe sobre a utilização do nome social no mbito da FURG.


     O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade  Federal do Rio Grande - FURG, usando das atribuições que conferem o art. 23, inciso VI, do Regimento Geral da Universidade, e a Portaria nº 006/2009, de 01/01/2009; e considerando:


- a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- a Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação;
- a Deliberação nº 44, de 15 de junho de 2012, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA, que delibera às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.


RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos e aposentado e às pessoas contratadas através da PROGEP o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.


Parágrafo Único – Entende-se por nome social aquele pelos quais as pessoas se identificam e são identificados na sociedade.


Art. 2º. O uso do nome social deve ser solicitado pela pessoa interessada, através de requerimento a ser preenchido:
I – na Divisão de Protocolo e direcionado à PROGEP, no caso do requerente já possuir vínculo ou contrato com a FURG através da PROGEP.
II – no momento de posse ou na assinatura de novos contratos emitidos pela PROGEP.

§ 1° - A pessoa interessada deve fazer constar o pr enome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2° - Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
§ 3° - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
Art. 3º. O nome social será utilizado nas ocorrências descritas a seguir:
I – cadastro de dados e informações de uso social;
II – comunicações internas de uso social;
III – endereço de correio eletrônico;
IV – identificação funcional de uso interno;
V – listas de números de telefones e ramais;
VI – nome de usuário em sistemas de informática;
§ 1° - No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o nome civil no verso da identificação funcional.


Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na presente data.


DÊ-CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Em 06 de agosto de 2012.


Outras informações:
23/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 014/PROGEP, de 20/04/2012 - Entrega dos Cartões UNIMED
20/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 013/PROGEP - de, 19/04/2012 - Instrução Normativa nº 01/2012
12/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 012/PROGEP, de 12/04/2012 - Entrega carteiras UNIMED
09/04/2012 - MEMO.CIRC. Nº 010/PROGEP, de 05/04/2012 - Assunto: Comprovante de Rendimentos
19/03/2012 - Mem. Circ. 6/2012 - PROGEP - Em 19 de março de 2012. Prorrogação prazo de Inscrição para Fiscal do Concurso
15/03/2012 - Mem. Circ. 4/2012 - PROGEP - Em 13 de março de 2012. Abertura de inscrições para atuação de servidores na aplicação e fiscalização das provas
09/03/2012 - RETIFICAÇÃO REF. IMPOSTO DE RENDA- MEMO.CIRC. Nº 003/PROGEP de 09/03/2012
15/02/2012 - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
08/12/2011 - MEMO.CIRC. Nº 048/PROGEP - de 07/12/2011 - Horários da Unidade de Assistência ao Servidor - UAS
28/11/2011 - MEMO.CIRC. Nº 047/PROGEP, de 25/11/2011
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