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Fundamento Legal:
Decreto n. 978, de 10 de dezembro de 1993.   Regulamenta o disposto no art. 13, da Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Arts. 7, 13, 14 e 238.
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.   Art. 13.


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