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Auxílio Transporte
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Formulário(s):
Declaração de Endereço
Simulador Auxílio Transporte
Requerimento inclusão - atualização - exclusão (auxílio transporte)
Formulário comprovação da despesa intermunicipal - bilhetes

Fundamento Legal:
ACÓRDÃO Nº 1595/2007 - TCU - 2ª CÂMARA   Auxílio-transporte para servidores residentes a distância superior a 200 km do local de trabalho.
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998   Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2165-36.htm
Mem. 139/2016 - ProGep - Auxílio Transporte   Mem. 139/2016 - ProGep - Auxílio Transporte urbano Pelotas
Memo 19/2011 - Auxilio Transportre, de 04/05/2011   Pagamento de auxílio transporte nos deslocamentos intermunicipais estarão sujeitos à efetiva comprovação de uso pelo servidor.
ON 04, DE 08/04/2011 - SRH/MPOG   Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.


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