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Exoneração ou Vacância de Cargo Efetivo
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Formulário(s):
Declaração Imposto de Renda
Exoneração ou Vacância por Posse em Cargo Inacumulável

Fundamento Legal:
Instrução Normativa nº 65 - TCU   Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Arts. 20, § 2º; 34; 65; 78, § 3º; 95, § 2º; 172; 238; 243, § 7º.
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997   Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.


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