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Concurso Público
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Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 37, inciso II.
Deliberação 077.2015 - COEPEA   Dispõe sobre Normas de Concurso Público para Ingresso na Carreira do Magistério Superior.
Deliberação nº 44/2005 - CODEP   Dispõe sobre Normas de Concurso Público para Ingresso na Carreira de Servidor Técnico-Administrativo em Educação.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Arts. 10, 11 e 12.


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