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Pensão
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REQUISIÇÃO DE PENSÃO
Declaração de Acumulo de Pensões

Fundamento Legal:
Decisao TCU 31/1997 - Primeira Câmara  
Decisao TCU 33/1993 - Segunda Câmara   Ata TCU n.º 5, de 18/02/93.
Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997  
Emenda Constitucional nº 41, de 2003  
Emenda Constitucional nº 47, de 2005  
Instrução Normativa SAF nº 06, de junho de 1993  
Instrução Normativa SEAP nº 05, de 28 de abril de 1999  
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004  
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983  
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Arts. 185, § 1º, 189, parágrafo único, 215 a 225 e 248.
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992   Art. 47.
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997   Art. 7º.
Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004  
Orientação Normativa nº 110, de maio de 1991  
Orientação Normativa nº 14, de dezembro de 1990  
Orientação Normativa nº 30, de dezembro de 1990  
Orientação Normativa nº 54, de janeiro de 1991  


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