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Licença Prêmio

Fundamento Legal:
Decreto nº 38.204, de 03 de novembro de 1955   alterado pelo Decreto n.º 50.408, de 03 de abril de 1961.
Deliberação CODEP nº 11/2000, de 18 de abril de 2000  
Emenda Constitucional nº 20, de 1998  
Instrução Normativa MARE nº 12, de 17 de outubro de 1996  
Instrução Normativa SAF nº 04, de 03 de maio de 1994  
Instrução Normativa SAF nº 08, de 06 de julho de 1993  
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Arts. 87, 97, 102, VIII, "e" e 245.
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997  
Ofício-Circular nº 69, de 12 de dezembro de 1995  
Ofício-Circular SRH/MARE nº 43, de 17 de outubro de 1996  
Orientação Normativa / DENOR nº 01, de 08 de abril de 1999  
Orientação Normativa nº 26, de dezembro de 1990  
Orientação Normativa nº 40, de janeiro de 1991  
Orientação Normativa nº 94 de maio de 1991  


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