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Licença Paternidade
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Licença Paternidade

Fundamento Legal:
Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 7º, inciso XIX.
Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016   Prorrogação licença paternidade
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Art. 102, inciso VIII, letra "a", e Arts. 185 e 208.


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