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Licença para Acompanhar Familiar Enfermo
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Fundamento Legal:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2012   Dispõe sobre LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR ENFERMO, LICENÇA-GESTANTE, LICENÇA-ADOTANTE, PERÍCIA MÉDICA E JUNTA MÉDICA OFICIAL e dá outras
providências.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990   Art. 81, Inciso I, §§ 1º e 3º, Art. 82, Art. 83.
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997   Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.


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