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Auxílio_Creche
Emenda Constituciional 53/2006 - Auxílio Creche

Constituição da República Federativa do Brasil
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CONTRATO ADMINISTRATIVO 15/2009.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DA FURG

CONTRATO UNIMED 2014
CONTRATO UNIMED 2014

Decisão TCU 231/1997 - Primeira Câmara
Inclusão no cálculo dos proventos da parcela referente ao Decreto-lei 2.365/87, em decorrência de sentença judicial. Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU.

Decisao TCU 31/1997 - Primeira Câmara
Pensão Civil

Decisao TCU 33/1993 - Segunda Câmara
Recurso contra a decisão desta 2ª Câmara que determinou a divisão do benefício de que trata o art.215 da Lei nº 8112 entre a viúva e a companheira.

Decisão TCU 337/1994 - Primeira Câmara
Aposentadoria de servidor cumprindo estágio probatório. Ilegalidade.

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